AREsp 2827222 - DECISAO

AREsp 2827222 - DECISAO

Havendo recurso que impugna o indeferimento do benefício da justiça gratuita, não se pode exigir o recolhimento do preparo antes do pronunciamento colegiado; assim, não se configura deserção pela ausência de preparo quando o mérito do recurso é justamente a discussão sobre a concessão da gratuidade. Pela divergência com jurisprudência desta Corte e em observância à Súmula nº 568/STJ, afastou‑se a deserção e determinou‑se o prosseguimento do julgamento no Tribunal de origem.

Parties
Recorrente: SPE 1 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Sobre Agravo Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e provido para afastar a deserção do agravo interno e determinar que o Tribunal de origem dê continuidade ao julgamento do feito.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Preparo Recursal, Deserção, Agravo Interno, Súmula 568/stj
Direito Processual Civil Justiça Gratuita Preparo Recursal Deserção Agravo Interno Súmula 568/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SPE 1 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Sobre Agravo Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Exigibilidade do preparo recursal quando o recurso ataca indeferimento da justiça gratuita
  2. 2 Configuração de deserção por ausência de preparo diante de impugnação do benefício da assistência judiciária gratuita

Ratio Decidendi

Havendo recurso que impugna o indeferimento do benefício da justiça gratuita, não se pode exigir o recolhimento do preparo antes do pronunciamento colegiado; assim, não se configura deserção pela ausência de preparo quando o mérito do recurso é justamente a discussão sobre a concessão da gratuidade. Pela divergência com jurisprudência desta Corte e em observância à Súmula nº 568/STJ, afastou‑se a deserção e determinou‑se o prosseguimento do julgamento no Tribunal de origem.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido para afastar a deserção do agravo interno e determinar que o Tribunal de origem dê continuidade ao julgamento do feito.

Orders

  • Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para afastar a deserção do agravo interno.
  • Determinar que o Tribunal de origem dê continuidade ao julgamento do feito.