AREsp 2860981 - DECISAO

AREsp 2860981 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o exame da pretensão de concessão da gratuidade e da alegada similitude jurisprudencial demandaria reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque o dissídio jurisprudencial não foi devidamente comprovado por meio do cotejo analítico exigido.

Parties
Agravante/recorrente: VERANO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Hipossuficiência Econômica, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Civil Recuperação Judicial Justiça Gratuita Hipossuficiência Econômica Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

VERANO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 concessão de gratuidade de justiça a pessoa jurídica em recuperação judicial
  2. 2 demonstração da hipossuficiência econômica-financeira
  3. 3 comprovação do dissídio jurisprudencial nos termos das alíneas a e c do art. 105 da CF/88

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o exame da pretensão de concessão da gratuidade e da alegada similitude jurisprudencial demandaria reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque o dissídio jurisprudencial não foi devidamente comprovado por meio do cotejo analítico exigido.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.