AREsp 2861975 - DECISAO

AREsp 2861975 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a agravante, pessoa jurídica em regime de massa falida, não comprovou cabal e atualizada sua hipossuficiência, sendo que modificar o entendimento do tribunal de origem exigiria reexame de provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ) e a jurisprudência do STJ exige prova da impossibilidade para concessão da gratuidade a pessoa jurídica (Súmula 481/STJ). Além disso, questões constitucionais são inadmissíveis nesta instância.

Parties
Agravante: LAJES PRE MOLDADAS MARCHEZINE COMERCIO E INDUSTRIA LTDA - MASSA FALIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negação De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Hipossuficiência De Pessoa Jurídica, Assistência Judiciária Gratuita, Súmula 481/stj, Súmula 7/stj, Preclusão Consumativa, Matéria Constitucional Inadmissível No STJ
Processual Civil Justiça Gratuita Hipossuficiência De Pessoa Jurídica Assistência Judiciária Gratuita Súmula 481/stj Súmula 7/stj Preclusão Consumativa Matéria Constitucional Inadmissível No STJ

Case Brief

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Parties

LAJES PRE MOLDADAS MARCHEZINE COMERCIO E INDUSTRIA LTDA - MASSA FALIDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negação De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 concessão de gratuidade de justiça a pessoa jurídica e ônus de comprovação da hipossuficiência
  2. 2 possibilidade de reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 inadmissibilidade de apreciação de matéria constitucional no STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a agravante, pessoa jurídica em regime de massa falida, não comprovou cabal e atualizada sua hipossuficiência, sendo que modificar o entendimento do tribunal de origem exigiria reexame de provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ) e a jurisprudência do STJ exige prova da impossibilidade para concessão da gratuidade a pessoa jurídica (Súmula 481/STJ). Além disso, questões constitucionais são inadmissíveis nesta instância.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Nego provimento ao recurso especial.