AREsp 2877968 - DECISAO

AREsp 2877968 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial em razão de deficiência na fundamentação recursal pelo uso genérico da expressão 'e seguintes', atraindo a Súmula 284/STF, e porque o exame da matéria referente à concessão da justiça gratuita exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: PAMPLONA LOTEAMENTO LTDA; Apelante: ASSUÃ CONSTRUÇÕES, ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA.; Apelante: H. AIDAR PAVIMENTAÇÃO E OBRAS LTDA.; Apelante: PAMPLONA URBANISMO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Admissibilidade De Recurso Especial, Fundamentação Recursal, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Justiça Gratuita Admissibilidade De Recurso Especial Fundamentação Recursal Súmula 284/stf Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 24 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

PAMPLONA LOTEAMENTO LTDA

Agravante

ASSUÃ CONSTRUÇÕES, ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA.

Apelante

H. AIDAR PAVIMENTAÇÃO E OBRAS LTDA.

Apelante

PAMPLONA URBANISMO LTDA.

Apelante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Concessão de justiça gratuita e ônus probatório
  2. 2 Deficiência de fundamentação recursal pelo uso da expressão 'e seguintes'
  3. 3 Vedação ao reexame de provas em Recurso Especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial em razão de deficiência na fundamentação recursal pelo uso genérico da expressão 'e seguintes', atraindo a Súmula 284/STF, e porque o exame da matéria referente à concessão da justiça gratuita exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.