AREsp 2769126 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem constatou elementos nos autos que autorizam o indeferimento da justiça gratuita, e a alteração desse entendimento demandaria reexame do conjunto probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: ANA ANGÉLICA GABRIEL CARVALHOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Hipossuficiência, Indeferimento De Justiça Gratuita, Recurso Especial Inadmitido, Súmula 7/stj, Endividamento
Processo Civil Direito Constitucional Justiça Gratuita Hipossuficiência Indeferimento De Justiça Gratuita Recurso Especial Inadmitido Súmula 7/stj Endividamento

Case Brief

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Parties

ANA ANGÉLICA GABRIEL CARVALHOSA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a declaração de hipossuficiência basta para a concessão da justiça gratuita
  2. 2 Se a situação de endividamento constitui hipótese para concessão da justiça gratuita
  3. 3 Se a modificação da decisão que avaliou a hipossuficiência demandaria reexame de provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem constatou elementos nos autos que autorizam o indeferimento da justiça gratuita, e a alteração desse entendimento demandaria reexame do conjunto probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.