AREsp 2653051 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há demonstrado qualquer vício apto a ensejar aclaratórios nos termos do art. 1.022 do CPC; o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a deserção do recurso de apelação pela falta de comprovação da hipossuficiência e pelo não recolhimento do preparo, e o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado por ausência de cotejo analítico, impedindo o conhecimento do recurso especial pela alínea c, de modo que não é possível o reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante/embargante: DIANA REPRESENTAÇÕES DE COSMÉTICOS LTDA.; Agravante/embargante: JOÃO BOSCO LOPES; Agravante/embargante: MARISE CARDOSO FRANCO LOPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Justiça Gratuita, Embargos De Declaração, Omissão, Prequestionamento, Deserção, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Constitucional Justiça Gratuita Embargos De Declaração Omissão Prequestionamento Deserção Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

DIANA REPRESENTAÇÕES DE COSMÉTICOS LTDA.

Agravante/embargante

JOÃO BOSCO LOPES

Agravante/embargante

MARISE CARDOSO FRANCO LOPES

Agravante/embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 existência de vícios previstos no art. 1.022 do CPC (omissão, obscuridade, contradição, erro material)
  2. 2 alegação de negativa de prestação jurisdicional
  3. 3 prequestionamento pelo art. 1.025 do CPC

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há demonstrado qualquer vício apto a ensejar aclaratórios nos termos do art. 1.022 do CPC; o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a deserção do recurso de apelação pela falta de comprovação da hipossuficiência e pelo não recolhimento do preparo, e o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado por ausência de cotejo analítico, impedindo o conhecimento do recurso especial pela alínea c, de modo que não é possível o reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.