AREsp 2861925 - DECISAO

AREsp 2861925 - DECISAO

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, por incidência da Súmula 7/STJ, uma vez que o exame das premissas fáticas relativas à concessão ou revogação da gratuidade demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado em Recurso Especial; ademais, não restou demonstrada a similitude fática necessária para o conhecimento do recurso com fundamento na alínea c do art. 105, III, da CF/88.

Parties
Agravante: ENPLAN-ENGENHARIA E CONSTRUTORA LTDA; Agravado: Conjunto Residencial Novo Jardim Regina (Condomínio Recorrido)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Revogação Da Gratuidade De Justiça, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Direito Constitucional Justiça Gratuita Revogação Da Gratuidade De Justiça Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

ENPLAN-ENGENHARIA E CONSTRUTORA LTDA

Agravante

Conjunto Residencial Novo Jardim Regina (Condomínio Recorrido)

Agravado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 interpretação dos arts. 98 e 99, § 2º, do CPC quanto à revogação da gratuidade de justiça
  2. 2 possibilidade de conhecimento de recurso especial diante da necessidade de reexame de provas (Súmula 7/STJ)
  3. 3 requisitos para configuração de dissídio jurisprudencial nos termos da alínea c do art. 105, III, da CF/88

Ratio Decidendi

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, por incidência da Súmula 7/STJ, uma vez que o exame das premissas fáticas relativas à concessão ou revogação da gratuidade demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado em Recurso Especial; ademais, não restou demonstrada a similitude fática necessária para o conhecimento do recurso com fundamento na alínea c do art. 105, III, da CF/88.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.