AREsp 2863121 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a modificação da conclusão do Tribunal estadual sobre a ausência de comprovação da hipossuficiência exigiria reexame de fatos e provas, providência vedada pela Súmula 7 do STJ; ademais, o Tribunal a quo aplicou a Súmula 481/STJ ao entender não comprovada a hipossuficiência da pessoa jurídica.

Parties
Agravante: COMPANHIA DE HABITAÇÃO DE LONDRINA - COHAB-LD
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Terceira Turma)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Justiça Gratuita, Hipossuficiência, Súmula 7/stj, Súmula 481/stj, Assistência Judiciária a Pessoa Jurídica
Processo Civil Justiça Gratuita Hipossuficiência Súmula 7/stj Súmula 481/stj Assistência Judiciária a Pessoa Jurídica

Case Brief

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Parties

COMPANHIA DE HABITAÇÃO DE LONDRINA - COHAB-LD

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 pedido de justiça gratuita formulado por pessoa jurídica
  2. 2 comprovação da hipossuficiência financeira
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas pelo recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a modificação da conclusão do Tribunal estadual sobre a ausência de comprovação da hipossuficiência exigiria reexame de fatos e provas, providência vedada pela Súmula 7 do STJ; ademais, o Tribunal a quo aplicou a Súmula 481/STJ ao entender não comprovada a hipossuficiência da pessoa jurídica.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.