AREsp 2863395 - DECISAO

AREsp 2863395 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a parte agravante não comprovou a hipossuficiência após intimação para juntar documentos exigidos, o que afastou a presunção de insuficiência de recursos, e a alteração dessa conclusão demandaria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: JANAINA JOSELIA SILVA DE RESENDES; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Hipossuficiência Financeira, Súmula 7/stj, Reexame De Provas, Divergência Jurisprudencial
Processo Civil Direito Processual Civil Justiça Gratuita Hipossuficiência Financeira Súmula 7/stj Reexame De Provas Divergência Jurisprudencial

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Parties

JANAINA JOSELIA SILVA DE RESENDES

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 concessão de gratuidade de justiça
  2. 2 comprovação da hipossuficiência financeira
  3. 3 possibilidade de condicionar a concessão de gratuidade à juntada de documentos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a parte agravante não comprovou a hipossuficiência após intimação para juntar documentos exigidos, o que afastou a presunção de insuficiência de recursos, e a alteração dessa conclusão demandaria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.