AREsp 2694544 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque os argumentos do agravante não infirmaram a convicção do Tribunal de origem de que havia elementos suficientes para afastar a hipossuficiência; reformar tal conclusão demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: JAIR OLIVEIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Rescisão Contratual C/c Condenatória / Julgamento Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Hipossuficiência Econômica, Súmula 7/stj, Agravo Interno, Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Civil Justiça Gratuita Hipossuficiência Econômica Súmula 7/stj Agravo Interno Recurso Especial

Case Brief

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Parties

JAIR OLIVEIRA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Rescisão Contratual C/c Condenatória / Julgamento Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 concessão de justiça gratuita e comprovação de hipossuficiência
  2. 2 incidência da Súmula 7 do STJ que veda reexame de provas em recurso especial
  3. 3 caráter relativo da autodeclaração de hipossuficiência e possibilidade de prova em contrário

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque os argumentos do agravante não infirmaram a convicção do Tribunal de origem de que havia elementos suficientes para afastar a hipossuficiência; reformar tal conclusão demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial.