AREsp 2846320 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque (i) a análise de alegada violação constitucional em recurso especial é inadmissível por implicar usurpação da competência do STF, e (ii) alterar a conclusão do tribunal estadual sobre a ausência de comprovação da hipossuficiência demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula nº 7 do STJ.

Parties
Agravante: SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE PELOTAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (julgamento)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Hipossuficiência, Entidade Filantrópica, Súmula Nº 7 Do STJ, Súmula Nº 481 Do STJ, Competência Do STF, Reexame De Provas
Processo Civil Direito Civil Justiça Gratuita Hipossuficiência Entidade Filantrópica Súmula Nº 7 Do STJ Súmula Nº 481 Do STJ Competência Do STF +1 more

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Parties

SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE PELOTAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 pedido de justiça gratuita por pessoa jurídica (entidade filantrópica)
  2. 2 alegação de violação de dispositivos constitucionais em recurso especial
  3. 3 hipossuficiência não demonstrada

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque (i) a análise de alegada violação constitucional em recurso especial é inadmissível por implicar usurpação da competência do STF, e (ii) alterar a conclusão do tribunal estadual sobre a ausência de comprovação da hipossuficiência demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula nº 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.