AREsp 2821368 - ACORDAO

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A agravante não comprovou, no ato de interposição nem no prazo assinado após intimação, o deferimento da gratuidade de justiça e não efetuou o preparo devido; tendo regularizado apenas a representação, subsiste o vício quanto ao preparo, razão pela qual o recurso especial foi considerado deserto nos termos da Súmula n. 187/STJ, tornando correta a decisão da Presidência e justificando o desprovimento do agravo interno.

Parties
Agravante/recorrente: SALETE MARIA MAXIMIANO QUINTÃO; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 22/04/2025 a 28/04/2025)
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento).
Legal Topics
Justiça Gratuita, Deserção, Preparo, Agravo Interno, Intimação Para Regularização
Processual Civil Justiça Gratuita Deserção Preparo Agravo Interno Intimação Para Regularização

Case Brief

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Parties

SALETE MARIA MAXIMIANO QUINTÃO

Agravante/recorrente

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 22/04/2025 a 28/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 não comprovação da justiça gratuita no ato de interposição do recurso
  2. 2 deserção do recurso por ausência de preparo após intimação
  3. 3 necessidade de juntada de cópia integral dos autos ou certidão comprobatória do Tribunal de origem

Ratio Decidendi

A agravante não comprovou, no ato de interposição nem no prazo assinado após intimação, o deferimento da gratuidade de justiça e não efetuou o preparo devido; tendo regularizado apenas a representação, subsiste o vício quanto ao preparo, razão pela qual o recurso especial foi considerado deserto nos termos da Súmula n. 187/STJ, tornando correta a decisão da Presidência e justificando o desprovimento do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do recurso especial por deserção, nos termos da Súmula n. 187/STJ.