AREsp 2787858 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial. Quanto ao pedido de extinção, o fundamento do acórdão recorrido sobre a necessidade de intimação pessoal em caso de recolhimento parcial de custas não foi impugnado, incidindo a Súmula 283/STF. Quanto à justiça gratuita, o Tribunal de origem concluiu que a pessoa jurídica comprovou sua insuficiência por meio de DCTFs e documento de faturamento, conclusão que não pode ser revista em recurso especial por implicar reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ. Incabível majoração de honorários (art. 85, § 11, CPC/15) por inexistir condenação desde a origem.

Parties
Agravante: BANCO BMG S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Juízo Prévio De Admissibilidade; Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Assistência Judiciária Gratuita Para Pessoa Jurídica, Custas Processuais, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Súmula 481/stj
Processual Civil Justiça Gratuita Assistência Judiciária Gratuita Para Pessoa Jurídica Custas Processuais Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 283/stf Súmula 481/stj

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Parties

BANCO BMG S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Juízo Prévio De Admissibilidade; Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento da concessão de justiça gratuita a pessoa jurídica
  2. 2 necessidade de intimação pessoal diante de recolhimento parcial de custas
  3. 3 vedação ao reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial. Quanto ao pedido de extinção, o fundamento do acórdão recorrido sobre a necessidade de intimação pessoal em caso de recolhimento parcial de custas não foi impugnado, incidindo a Súmula 283/STF. Quanto à justiça gratuita, o Tribunal de origem concluiu que a pessoa jurídica comprovou sua insuficiência por meio de DCTFs e documento de faturamento, conclusão que não pode ser revista em recurso especial por implicar reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ. Incabível majoração de honorários (art. 85, § 11, CPC/15) por inexistir condenação desde a origem.

Court Disposition

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhece-se do agravo e não conhece do recurso especial.
  • Incabível a majoração de honorários (art. 85, § 11, do CPC/15) por inexistir condenação desde a origem.