AREsp 2778089 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a modificação do entendimento das instâncias ordinárias sobre a presença ou não dos requisitos para concessão da gratuidade demandaria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; além disso, inexistiu comprovação de alteração da situação financeira que justificasse a revogação da assistência judiciária gratuita, devendo permanecer suspensa a exigibilidade das despesas.

Parties
Agravante: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL; Agravadas: Dulcimar Rocha Batista e outras
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial
Legal Topics
Justiça Gratuita, Revogação Da Gratuidade, Honorários Sucumbenciais, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Administrativo Justiça Gratuita Revogação Da Gratuidade Honorários Sucumbenciais Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Agravante

Dulcimar Rocha Batista e outras

Agravadas

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Revogação da justiça gratuita
  2. 2 Comprovação de alteração da situação financeira para revogação da gratuidade
  3. 3 Vedação ao reexame de prova conforme Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a modificação do entendimento das instâncias ordinárias sobre a presença ou não dos requisitos para concessão da gratuidade demandaria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; além disso, inexistiu comprovação de alteração da situação financeira que justificasse a revogação da assistência judiciária gratuita, devendo permanecer suspensa a exigibilidade das despesas.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial

Orders

  • CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários, majoração dessa verba em desfavor da parte sucumbente em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015