AREsp 2807981 - DECISAO

AREsp 2807981 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque, segundo o art. 98, § 3º do CPC e entendimento da Corte, cabe ao credor demonstrar por meios próprios a alteração da situação financeira do beneficiário da gratuidade para fins de execução de honorários sucumbenciais; não é cabível transferir ao Poder Judiciário, por meio de ação probatória autônoma, o encargo de investigar a vida financeira da parte agraciada, devendo o credor utilizar meios particulares de localização de bens, observando-se a aplicação da Súmula 283/STF; decidiu-se também majorar em 10% os honorários da parte recorrida nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão Monocrática/colégio Julgador Do STJ (agravo Em Recurso Especial)
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Justiça Gratuita, Honorários Sucumbenciais, Produção Antecipada De Provas, Exibição De Documentos, Revogação Da Gratuidade
Direito Processual Civil Justiça Gratuita Honorários Sucumbenciais Produção Antecipada De Provas Exibição De Documentos Revogação Da Gratuidade

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão Monocrática/colégio Julgador Do STJ (agravo Em Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de utilização de ação probatória autônoma para demonstrar alteração da situação econômica do beneficiário da justiça gratuita para fins de execução de honorários sucumbenciais
  2. 2 ônus da prova quanto à alteração da situação financeira do beneficiário da justiça gratuita
  3. 3 limites da atuação do Poder Judiciário quanto à investigação da vida financeira da parte beneficiada pela gratuidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque, segundo o art. 98, § 3º do CPC e entendimento da Corte, cabe ao credor demonstrar por meios próprios a alteração da situação financeira do beneficiário da gratuidade para fins de execução de honorários sucumbenciais; não é cabível transferir ao Poder Judiciário, por meio de ação probatória autônoma, o encargo de investigar a vida financeira da parte agraciada, devendo o credor utilizar meios particulares de localização de bens, observando-se a aplicação da Súmula 283/STF; decidiu-se também majorar em 10% os honorários da parte recorrida nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majorou-se em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.