AREsp 2877019 - DECISAO

AREsp 2877019 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a análise pretendida demandaria reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e não foi demonstrada, nos autos, divergência jurisprudencial nos termos regimentais e processuais exigidos, motivo pelo qual o recurso especial não foi admitido.

Parties
Agravante: KOSMOS INCORPORACOES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (art. 21 E, V, Do Ristj)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Prescrição, Honorários Advocatícios, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Divergência Jurisprudencial
Direito Processual Civil Direito Civil Justiça Gratuita Prescrição Honorários Advocatícios Recurso Especial Súmula 7/stj Divergência Jurisprudencial

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Parties

KOSMOS INCORPORACOES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (art. 21 E, V, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 concessão de justiça gratuita a pessoa jurídica
  2. 2 necessidade de reexame de prova vedado pela Súmula 7/STJ
  3. 3 comprovação de divergência jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, §1º do CPC e 255 do RISTJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a análise pretendida demandaria reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e não foi demonstrada, nos autos, divergência jurisprudencial nos termos regimentais e processuais exigidos, motivo pelo qual o recurso especial não foi admitido.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.