AREsp 2853855 - DECISAO

AREsp 2853855 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque permaneceu fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido não impugnado (aplicando-se a Súmula 283/STF), não foi demonstrado prequestionamento da tese nem comprovado dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico, e não houve prova de alteração da situação econômica para ampliar a gratuidade, razão pela qual o recurso especial não atende aos requisitos de admissibilidade.

Parties
Agravante/recorrente: WILLIANS ROBERTO GOMES PINTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Custas Processuais, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 283/stf, Art. 98 CPC
Processo Civil Justiça Gratuita Custas Processuais Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 283/stf Art. 98 CPC

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Parties

WILLIANS ROBERTO GOMES PINTO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de concessão tácita da gratuidade de justiça nos termos do art. 98 do CPC
  2. 2 necessidade de impugnação específica de fundamento autônomo e suficiente (Súmula 283/STF)
  3. 3 ausência de prequestionamento da tese recursal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque permaneceu fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido não impugnado (aplicando-se a Súmula 283/STF), não foi demonstrado prequestionamento da tese nem comprovado dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico, e não houve prova de alteração da situação econômica para ampliar a gratuidade, razão pela qual o recurso especial não atende aos requisitos de admissibilidade.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.