REsp 2193354 - DECISAO

REsp 2193354 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ de que beneficiários da justiça gratuita não ficam isentos das custas, mas apenas com a exigibilidade suspensa por cinco anos, e que a verificação da hipossuficiência deverá ser feita na fase de execução; logo, não há divergência jurisprudencial a ser apreciada.

Parties
Recorrente: FRANCISCO RODRIGUES MATOS; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Justiça Gratuita, Custas Processuais, Suspensão Da Exigibilidade, Hipossuficiência, Fase De Execução
Processo Penal Direito Processual Civil Direito Penal Justiça Gratuita Custas Processuais Suspensão Da Exigibilidade Hipossuficiência Fase De Execução

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Parties

FRANCISCO RODRIGUES MATOS

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de exclusão da condenação ao pagamento de custas processuais em favor de beneficiário da justiça gratuita
  2. 2 momento adequado para aferição da hipossuficiência para fins de suspensão da exigibilidade das custas

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ de que beneficiários da justiça gratuita não ficam isentos das custas, mas apenas com a exigibilidade suspensa por cinco anos, e que a verificação da hipossuficiência deverá ser feita na fase de execução; logo, não há divergência jurisprudencial a ser apreciada.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.