AREsp 2882654 - DECISAO

AREsp 2882654 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial: quanto à primeira tese por ausência de prequestionamento na Corte de origem; quanto à segunda por aplicação da Súmula 7/STJ, pois a alteração da conclusão sobre a necessidade ou não da gratuidade exigiria reexame do acervo fático-probatório (fato ressaltado pelo Tribunal a quo ao considerar emprego fixo, rendimentos e declaração de IR da agravante).

Parties
Agravante/recorrente: PAULA CRISTINA DE SOUZA; Agravado: BANCO SANTANDER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Art. 98 Do CPC, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Reexame De Provas, Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Civil Justiça Gratuita Art. 98 Do CPC Prequestionamento Súmula 7/stj Reexame De Provas Recurso Especial

Case Brief

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Parties

PAULA CRISTINA DE SOUZA

Agravante/recorrente

BANCO SANTANDER

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se a decisão estadual violou o art. 98 do CPC ao impor limite/condicionante inexistente para a concessão da gratuidade
  2. 2 se a decisão considerou valores brutos sem deduzir descontos e empréstimo consignado, afetando a análise da hipossuficiência
  3. 3 ausência de prequestionamento da tese recursal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial: quanto à primeira tese por ausência de prequestionamento na Corte de origem; quanto à segunda por aplicação da Súmula 7/STJ, pois a alteração da conclusão sobre a necessidade ou não da gratuidade exigiria reexame do acervo fático-probatório (fato ressaltado pelo Tribunal a quo ao considerar emprego fixo, rendimentos e declaração de IR da agravante).

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.