AREsp 2715771 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque sua reforma demandaria reexame do acervo fático-probatório (proibido pela Súmula 7), diante do reconhecimento pelo Tribunal a quo da ausência de comprovação da hipossuficiência e da preclusão após intimação.

Parties
Agravante: LUCILENE SILVA DE SOUZA; Agravante: LUIS CLAUDIO DE SÁ BARBOZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Justiça Gratuita, Revisão Do Julgado, Súmula 7 Do STJ, Pessoa Física, Preclusão
Administrativo Processual Civil Justiça Gratuita Revisão Do Julgado Súmula 7 Do STJ Pessoa Física Preclusão

Case Brief

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Parties

LUCILENE SILVA DE SOUZA

Agravante

LUIS CLAUDIO DE SÁ BARBOZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 indeferimento da justiça gratuita
  2. 2 reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 incidência da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque sua reforma demandaria reexame do acervo fático-probatório (proibido pela Súmula 7), diante do reconhecimento pelo Tribunal a quo da ausência de comprovação da hipossuficiência e da preclusão após intimação.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.