AREsp 2844058 - DECISAO

AREsp 2844058 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que o agravante não comprovou a hipossuficiência nas oportunidades processuais, decisão que foi suficientemente fundamentada (art. 489 e 1.022 do CPC); a modificação dessa conclusão exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Parties
Autora: MARIA DAS DORES GUEDES DE OLIVEIRA; Agravante: FRANCISCO DE ASSIS DE FARIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (sobre Recurso Especial) / Decisão Conhecendo Do Agravo E Conhecendo Parcialmente O Recurso Especial, Com Negativa De Provimento Nesta Extensão
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Hipossuficiência, Reexame De Fatos E Provas, Indenização Por Danos Materiais E Morais, Embargos De Declaração, Honorários De Sucumbência
Processo Civil Direito Civil Justiça Gratuita Hipossuficiência Reexame De Fatos E Provas Indenização Por Danos Materiais E Morais Embargos De Declaração Honorários De Sucumbência

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Parties

MARIA DAS DORES GUEDES DE OLIVEIRA

Autora

FRANCISCO DE ASSIS DE FARIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (sobre Recurso Especial) / Decisão Conhecendo Do Agravo E Conhecendo Parcialmente O Recurso Especial, Com Negativa De Provimento Nesta Extensão

Legal Issues

  1. 1 concessão de justiça gratuita e demonstração de hipossuficiência
  2. 2 eventual violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC (embargos de declaração)
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que o agravante não comprovou a hipossuficiência nas oportunidades processuais, decisão que foi suficientemente fundamentada (art. 489 e 1.022 do CPC); a modificação dessa conclusão exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.