AREsp 2509333 - DECISAO

AREsp 2509333 - DECISAO

O agravo não merece provimento porque a alegada violação do art. 10 do CPC não foi objeto de debate no acórdão recorrido nem nos embargos (aplicação das Súmulas 282 STF e 211 STJ) e, subsidiariamente, porque o acórdão está em consonância com a jurisprudência do STJ de que a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência é relativa, cabendo ao magistrado exigir comprovação, sendo vedado ao STJ o reexame de matéria fático-probatória em face da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: FABIO VIEIRA FRANCA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Hipossuficiência, Presunção Relativa De Veracidade, Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Súmulas 282 STF E 211 STJ
Processo Civil Direito Constitucional Justiça Gratuita Hipossuficiência Presunção Relativa De Veracidade Reexame De Matéria Fático Probatória Súmula 7/stj Súmula 284/stf +1 more

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Parties

FABIO VIEIRA FRANCA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 10 do CPC (alegação de decisão surpresa)
  2. 2 necessidade de comprovação da hipossuficiência para concessão da justiça gratuita
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ que impede o reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

O agravo não merece provimento porque a alegada violação do art. 10 do CPC não foi objeto de debate no acórdão recorrido nem nos embargos (aplicação das Súmulas 282 STF e 211 STJ) e, subsidiariamente, porque o acórdão está em consonância com a jurisprudência do STJ de que a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência é relativa, cabendo ao magistrado exigir comprovação, sendo vedado ao STJ o reexame de matéria fático-probatória em face da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão da inexistência de prévia fixação na origem.