EAREsp 2161453 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o pagamento das custas é incompatível com pedido de justiça gratuita, o agravo interno não exige recolhimento de custas e o pedido de gratuidade nesta fase não opera retroativamente; como o recorrente não comprovou o pagamento do preparo nem o deferimento da justiça gratuita na origem após intimação, o recurso ficou deserto, impondo-se o desprovimento do agravo interno.

Parties
Agravante: ELIÉSIO ROCHA ADRIANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração Nos Embargos De Divergência / Julgamento Em Sessão Virtual (acórdão)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Justiça Gratuita, Preparo, Deserção, Embargos De Divergência, Embargos De Declaração, Agravo Interno
Processual Civil Justiça Gratuita Preparo Deserção Embargos De Divergência Embargos De Declaração Agravo Interno

Case Brief

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Parties

ELIÉSIO ROCHA ADRIANO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração Nos Embargos De Divergência / Julgamento Em Sessão Virtual (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Incompatibilidade entre pagamento do preparo e pedido de justiça gratuita
  2. 2 Exigência de comprovação do preparo no ato de interposição do recurso
  3. 3 Efeitos temporais (não retroatividade) do deferimento da justiça gratuita

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o pagamento das custas é incompatível com pedido de justiça gratuita, o agravo interno não exige recolhimento de custas e o pedido de gratuidade nesta fase não opera retroativamente; como o recorrente não comprovou o pagamento do preparo nem o deferimento da justiça gratuita na origem após intimação, o recurso ficou deserto, impondo-se o desprovimento do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.