AREsp 2884931 - DECISAO

AREsp 2884931 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a apreciação da adequação dos requisitos para concessão da gratuidade implicaria reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ), e não foi comprovada divergência jurisprudencial nos termos regimentais, inviabilizando a admissão do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: FELIPE GUILHERME DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão De Admissibilidade Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Justiça Gratuita, Hipossuficiência, Presunção Juris Tantum, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Constitucional Justiça Gratuita Hipossuficiência Presunção Juris Tantum Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

FELIPE GUILHERME DE SOUZA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão De Admissibilidade Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 concessão da gratuidade de justiça e requisitos probatórios da hipossuficiência
  2. 2 alcance da presunção de veracidade da declaração de pobreza (juris tantum)
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas em Recurso Especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a apreciação da adequação dos requisitos para concessão da gratuidade implicaria reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ), e não foi comprovada divergência jurisprudencial nos termos regimentais, inviabilizando a admissão do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.