AREsp 2878384 - DECISAO

AREsp 2878384 - DECISAO

O STJ conheceu do agravo e não conheceu do Recurso Especial porque a pretensão de reverter a conclusão do Tribunal a quo acerca da insuficiência de prova para concessão da gratuidade de justiça demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; assim, a decisão estadual de que os documentos juntados não comprovam a hipossuficiência não pode ser reexaminada nesta instância.

Parties
Recorrente/agravante: ITAOCA IMOBILIARIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecido Do Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Pessoa Jurídica, Súmula 7, Reexame De Provas
Processo Civil Direito Processual Civil Justiça Gratuita Pessoa Jurídica Súmula 7 Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

ITAOCA IMOBILIARIA LTDA

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecido Do Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Concessão de gratuidade de justiça a pessoa jurídica
  2. 2 Aplicação do art. 98 e §2º do art. 99 do CPC
  3. 3 Vedação ao reexame de provas pelo STJ (Súmula 7)

Ratio Decidendi

O STJ conheceu do agravo e não conheceu do Recurso Especial porque a pretensão de reverter a conclusão do Tribunal a quo acerca da insuficiência de prova para concessão da gratuidade de justiça demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; assim, a decisão estadual de que os documentos juntados não comprovam a hipossuficiência não pode ser reexaminada nesta instância.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.