AREsp 2863154 - DECISAO

AREsp 2863154 - DECISAO

A concessão do benefício da justiça gratuita produz efeitos ex nunc, não alcançando despesas e condenações já impostas por sentença transitada em julgado; não tendo sido demonstrada divergência jurisprudencial nos termos exigidos, aplica-se a Súmula n. 83 do STJ, razão pela qual se nega provimento ao agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: RONDINELLI DE FARIA E SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Nego Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Efeitos Ex Nunc, Custas Judiciais, Honorários Advocatícios, Admissibilidade Do Recurso Especial, Divergência Jurisprudencial, Súmula 83/stj
Processual Civil Justiça Gratuita Efeitos Ex Nunc Custas Judiciais Honorários Advocatícios Admissibilidade Do Recurso Especial Divergência Jurisprudencial Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

RONDINELLI DE FARIA E SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Nego Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Efeito da concessão da justiça gratuita (ex nunc versus ex tunc)
  2. 2 Suspensão da exigibilidade de custas e honorários após concessão da justiça gratuita
  3. 3 Comprovação de divergência jurisprudencial para admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

A concessão do benefício da justiça gratuita produz efeitos ex nunc, não alcançando despesas e condenações já impostas por sentença transitada em julgado; não tendo sido demonstrada divergência jurisprudencial nos termos exigidos, aplica-se a Súmula n. 83 do STJ, razão pela qual se nega provimento ao agravo em recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Caso de incidência da Súmula n. 83 do STJ.