AREsp 2881475 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal implicaria reexame do acervo fático-probatório para verificar a situação econômico-financeira da parte e a necessidade da gratuidade, providência vedada pela Súmula 7/STJ; aplicou-se ainda o art. 85, § 11, do CPC para majorar os honorários em grau recursal.

Parties
Recorrente: IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Justiça Gratuita Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 concessão de gratuidade de justiça para pessoa jurídica
  2. 2 vedação ao reexame de provas em Recurso Especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 majoração de honorários sucumbenciais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal implicaria reexame do acervo fático-probatório para verificar a situação econômico-financeira da parte e a necessidade da gratuidade, providência vedada pela Súmula 7/STJ; aplicou-se ainda o art. 85, § 11, do CPC para majorar os honorários em grau recursal.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conhecer do Agravo
  • Não conhecer do Recurso Especial