AREsp 2883637 - DECISAO

AREsp 2883637 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a apreciação da matéria relativa à concessão da gratuidade de justiça exigiria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; com isso, não se admitiu o recurso e, observado o art. 85, §11, do CPC, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% sobre o já arbitrado nas instâncias de origem.

Parties
Agravante/recorrente: IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Custas Processuais, Honorários Advocatícios, Reexame De Prova (súmula 7)
Direito Processual Civil Justiça Gratuita Custas Processuais Honorários Advocatícios Reexame De Prova (súmula 7)

Case Brief

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Parties

IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE SANTOS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Concessão de gratuidade de justiça a pessoa jurídica
  2. 2 Vedação ao reexame do acervo fático-probatório em Recurso Especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a apreciação da matéria relativa à concessão da gratuidade de justiça exigiria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; com isso, não se admitiu o recurso e, observado o art. 85, §11, do CPC, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% sobre o já arbitrado nas instâncias de origem.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites legais aplicáveis.
  • Publique-se.