REsp 2212000 - DECISAO

REsp 2212000 - DECISAO

O Relator não conheceu do Recurso Especial porque o tribunal de origem, após exame dos autos, concluiu que a hipossuficiência do recorrente não foi comprovada com documentos aptos; acolher o recurso exigiria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, não se mostrou possível aplicar a majoração de honorários do art. 85, § 11, do CPC por não haver anterior fixação de verba honorária nas instâncias ordinárias; o não conhecimento está autorizado pelos arts. 932, III, do CPC e dispositivos do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: MARCEL DE CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
Recurso Especial não conhecido (decisão monocrática)
Legal Topics
Justiça Gratuita, Hipossuficiência, Preparo (custas), Honorários Recursais, Reexame De Prova / Súmula 7
Processo Civil Justiça Gratuita Hipossuficiência Preparo (custas) Honorários Recursais Reexame De Prova / Súmula 7

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Parties

MARCEL DE CARVALHO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 concessão do benefício da justiça gratuita e comprovação de hipossuficiência
  2. 2 exigência de documentos para aferir insuficiência de recursos (rendimentos e declarações de IR)
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Relator não conheceu do Recurso Especial porque o tribunal de origem, após exame dos autos, concluiu que a hipossuficiência do recorrente não foi comprovada com documentos aptos; acolher o recurso exigiria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, não se mostrou possível aplicar a majoração de honorários do art. 85, § 11, do CPC por não haver anterior fixação de verba honorária nas instâncias ordinárias; o não conhecimento está autorizado pelos arts. 932, III, do CPC e dispositivos do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido (decisão monocrática)

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial
  • Publique-se e intimem-se.