AREsp 2817437 - DECISAO

AREsp 2817437 - DECISAO

Parties
Agravante: CROWN IR ON WORKS; Agravada: Intecnial
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial
Legal Topics
Justiça Gratuita, Prescrição, Perícia Contábil, Compensação, Honorários, Petição Em Branco, Intempestividade, Protocolização Eletrônica
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Parties

CROWN IR ON WORKS

Agravante

Intecnial

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial por arquivo corrompido e protocolo tardio
  2. 2 concessão de justiça gratuita à embargada com fundamento na recuperação judicial
  3. 3 indeferimento de perícia contábil e suposta violação do contraditório e ampla defesa