AREsp 2657762 - ACORDAO

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O acórdão manteve que a agravante, pessoa jurídica, não comprovou sua hipossuficiência financeira, decisão alinhada à jurisprudência do STJ (Súmula 481/STJ), e ressaltou que a modificação desse entendimento exigiria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o agravo interno foi provido para conhecer do agravo e o recurso especial foi negado provimento.

Parties
Agravante: AGROPECUÁRIA SM EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO LTDA - MICROEMPRESA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual De 29/04/2025 a 05/05/2025)
Outcome
Agravo interno provido para, em nova análise, conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Hipossuficiência Financeira, Pessoa Jurídica, Ação De Cobrança, Recuperação Judicial, Agravo Interno, Embargos De Declaração, Súmula 481/stj, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Justiça Gratuita Hipossuficiência Financeira Pessoa Jurídica Ação De Cobrança Recuperação Judicial Agravo Interno Embargos De Declaração +3 more

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Parties

AGROPECUÁRIA SM EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO LTDA - MICROEMPRESA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual De 29/04/2025 a 05/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se a pessoa jurídica faz jus à assistência judiciária gratuita sem prova robusta de hipossuficiência
  2. 2 Necessidade de comprovação da precariedade financeira pela pessoa jurídica para concessão da gratuidade
  3. 3 Incidência das Súmulas 481, 83 e 7/STJ na hipótese

Ratio Decidendi

O acórdão manteve que a agravante, pessoa jurídica, não comprovou sua hipossuficiência financeira, decisão alinhada à jurisprudência do STJ (Súmula 481/STJ), e ressaltou que a modificação desse entendimento exigiria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o agravo interno foi provido para conhecer do agravo e o recurso especial foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno provido para, em nova análise, conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Reconsiderada a decisão da Presidência desta Corte.
  • Conhecido o agravo e negado provimento ao recurso especial.