AREsp 2899455 - DECISAO

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Não conheço do agravo em recurso especial por não ter a parte agravante demonstrado de maneira consistente a inaplicabilidade da Súmula 83/STJ quanto à isenção das custas em defesa de interesses individuais homogêneos e, portanto, por não ter refutado todos os fundamentos que ensejaram a inadmissão pelo Tribunal de origem (art. 932, III, CPC).

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS FUNCEF; Autora: ASSOCIAÇÃO DE PESSOAL DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL DE SERGIPE - APCEF/SE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (art. 932, Iii, Cpc)
Outcome
agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Justiça Gratuita, Custas Processuais, Súmula 83/stj, Direitos Individuais Homogêneos, Inadmissão De Recurso Especial, Art. 1.022 CPC, Art. 932 CPC
Processo Civil Ação Civil Pública Direito Coletivo Justiça Gratuita Custas Processuais Súmula 83/stj Direitos Individuais Homogêneos Inadmissão De Recurso Especial +2 more

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Parties

FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS FUNCEF

Agravante

ASSOCIAÇÃO DE PESSOAL DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL DE SERGIPE - APCEF/SE

Autora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (art. 932, Iii, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 83/STJ quanto à isenção de custas em ação civil pública que defende interesses individuais homogêneos
  2. 2 alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC
  3. 3 necessidade de impugnar súmula com precedentes contemporâneos ou supervenientes para demonstrar mudança de orientação jurisprudencial

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial por não ter a parte agravante demonstrado de maneira consistente a inaplicabilidade da Súmula 83/STJ quanto à isenção das custas em defesa de interesses individuais homogêneos e, portanto, por não ter refutado todos os fundamentos que ensejaram a inadmissão pelo Tribunal de origem (art. 932, III, CPC).

Court Disposition

agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Deixo de majorar os honorários na forma do art. 85, §11, do CPC.