AREsp 2884164 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não demonstrou de forma clara, direta e particularizada a violação de dispositivos de lei federal (caracterizando deficiência de fundamentação atraindo a Súmula 284/STF) e porque a segunda tese suscitada não foi objeto de exame pelo tribunal a quo sob o viés pretendido, inexistindo prequestionamento.

Parties
Agravante: CRUZEIRO ESPORTE CLUBE EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Gratuidade De Justiça Para Pessoa Jurídica, Hipossuficiência Financeira, Prequestionamento, Inadmissibilidade De Recurso Especial/recurso Extraordinário
Processo Civil Direito Constitucional Direito Empresarial Direito Desportivo Justiça Gratuita Gratuidade De Justiça Para Pessoa Jurídica Hipossuficiência Financeira Prequestionamento +1 more

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Parties

CRUZEIRO ESPORTE CLUBE EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de comprovação da hipossuficiência financeira para concessão de gratuidade de justiça a pessoa jurídica
  2. 2 Alegação de que rendas vinculadas à atividade futebolística pertencem à Cruzeiro SAF e não à associação autora
  3. 3 Deficiência de fundamentação do recurso especial (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não demonstrou de forma clara, direta e particularizada a violação de dispositivos de lei federal (caracterizando deficiência de fundamentação atraindo a Súmula 284/STF) e porque a segunda tese suscitada não foi objeto de exame pelo tribunal a quo sob o viés pretendido, inexistindo prequestionamento.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.