AREsp 2877678 - DECISAO

AREsp 2877678 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a Corte de origem concluiu, com fundamento em elementos probatórios (declarações de IRPF, valores em cofre, contratação de advogado particular, qualificação como gestor e recolhimento de custas iniciais), que não estava comprovada a necessidade para a concessão da gratuidade da justiça; a modificação dessa conclusão exigiria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: ARMANDO ALFREDO SILVA VIANA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Reexame De Provas, Assistência Judiciária Gratuita
Processual Civil Justiça Gratuita Recurso Especial Súmula 7/stj Reexame De Provas Assistência Judiciária Gratuita

Case Brief

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Parties

ARMANDO ALFREDO SILVA VIANA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 98 e 99 do CPC quanto à concessão da gratuidade da justiça
  2. 2 Comprovação da hipossuficiência financeira do recorrente (IRPF, extratos bancários)
  3. 3 Efeito da contratação de advogado particular e do recolhimento de custas iniciais sobre o direito à gratuidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a Corte de origem concluiu, com fundamento em elementos probatórios (declarações de IRPF, valores em cofre, contratação de advogado particular, qualificação como gestor e recolhimento de custas iniciais), que não estava comprovada a necessidade para a concessão da gratuidade da justiça; a modificação dessa conclusão exigiria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.