AREsp 2709117 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou specificamente capítulo autônomo da decisão (preclusão), a Corte de origem fundamentou o indeferimento da justiça gratuita em elementos probatórios que demonstraram incompatibilidade entre renda declarada e gastos (hipossuficiência não comprovada), o reexame dessas provas seria vedado pela Súmula 7/STJ, e incidiu a Súmula 126/STJ quanto ao fundamento constitucional não impugnado; por fim, o Tema 1.178/STJ não era aplicável ao caso concreto.

Parties
Agravante: ANA PAULA SILVA BENTO AMARAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno improvido (negar provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Justiça Gratuita, Hipossuficiência, Preclusão, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 126/stj
Processual Civil Direito Constitucional Justiça Gratuita Hipossuficiência Preclusão Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 126/stj

Case Brief

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Parties

ANA PAULA SILVA BENTO AMARAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Preclusão por ausência de impugnação específica de capítulo autônomo
  2. 2 Concessão e indeferimento da justiça gratuita e presunção relativa de hipossuficiência
  3. 3 Impossibilidade de revolver provas na via do recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou specificamente capítulo autônomo da decisão (preclusão), a Corte de origem fundamentou o indeferimento da justiça gratuita em elementos probatórios que demonstraram incompatibilidade entre renda declarada e gastos (hipossuficiência não comprovada), o reexame dessas provas seria vedado pela Súmula 7/STJ, e incidiu a Súmula 126/STJ quanto ao fundamento constitucional não impugnado; por fim, o Tema 1.178/STJ não era aplicável ao caso concreto.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negar provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o indeferimento do pedido de justiça gratuita proferido pelo tribunal de origem