AREsp 2893735 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a questão sobre a existência de elementos para concessão da gratuidade de justiça envolve análise do acervo fático-probatório (comprovação da hipossuficiência), cujo reexame é vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: ANTONIO JOSE FERNANDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Hipossuficiência, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Reexame De Provas
Processo Civil Direito Processual Civil Justiça Gratuita Hipossuficiência Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Reexame De Provas

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Parties

ANTONIO JOSE FERNANDES

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 concessão de gratuidade de justiça
  2. 2 ônus da prova da hipossuficiência
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a questão sobre a existência de elementos para concessão da gratuidade de justiça envolve análise do acervo fático-probatório (comprovação da hipossuficiência), cujo reexame é vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.