AREsp 2782452 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a modificação do decidido quanto à comprovação da hipossuficiência econômica demandaria o reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e tal vedação torna prejudicada a análise do dissídio jurisprudencial suscitada.

Parties
Agravante: GILSON EDNEI PAVAN; Agravado: SIFRA SERVICOS DE CREDITO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (sobre Embargos À Execução) / Julgamento Colegiado (decisão Final)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Hipossuficiência Econômica, Súmula 7/stj, Reexame De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Embargos À Execução
Processual Civil Justiça Gratuita Hipossuficiência Econômica Súmula 7/stj Reexame De Fatos E Provas Dissídio Jurisprudencial Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial +1 more

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Parties

GILSON EDNEI PAVAN

Agravante

SIFRA SERVICOS DE CREDITO LTDA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (sobre Embargos À Execução) / Julgamento Colegiado (decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 Se a alteração do decisum quanto à comprovação da hipossuficiência econômica para concessão da justiça gratuita exige reexame de fatos e provas
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ em recurso especial
  3. 3 Prejudicialidade do exame de dissídio jurisprudencial quando dependente de reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a modificação do decidido quanto à comprovação da hipossuficiência econômica demandaria o reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e tal vedação torna prejudicada a análise do dissídio jurisprudencial suscitada.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.