AREsp 2880483 - DECISAO

AREsp 2880483 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão recorrida corretamente declarou o Recurso Especial deserto pela ausência de guia de custas e comprovante de pagamento, não tendo a parte comprovado, no ato ou após intimação para regularização, a existência de benefício de justiça gratuita; a inércia no prazo resultou em preclusão temporal, autorizando a aplicação da Súmula 187 e a manutenção da inadmissão do recurso.

Parties
Embargante: ISRAEL LUIZ DE BARROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração
Legal Topics
Justiça Gratuita, Deserção, Custas Processuais, Preclusão Temporal, Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso
Direito Processual Civil Justiça Gratuita Deserção Custas Processuais Preclusão Temporal Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso

Case Brief

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Parties

ISRAEL LUIZ DE BARROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão na decisão quanto à existência de benefício de justiça gratuita já concedido nos autos
  2. 2 Se a mera alegação de concessão de justiça gratuita na petição recursal afasta a deserção por ausência de preparo
  3. 3 Se a parte, intimada para comprovar o benefício, poderia suprir a falta após o decurso do prazo (preclusão)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão recorrida corretamente declarou o Recurso Especial deserto pela ausência de guia de custas e comprovante de pagamento, não tendo a parte comprovado, no ato ou após intimação para regularização, a existência de benefício de justiça gratuita; a inércia no prazo resultou em preclusão temporal, autorizando a aplicação da Súmula 187 e a manutenção da inadmissão do recurso.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)