AREsp 2649737 - DECISAO

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O Tribunal concluiu que, sendo a agravante pessoa jurídica e não comprovada a hipossuficiência, cabia o indeferimento da justiça gratuita e a determinação do recolhimento das custas nos termos do art. 101, § 2º, do CPC; não há previsão para aguardar o trânsito em julgado do recurso especial antes de exigir o preparo, de modo que a apelação corretamente foi considerada deserta, justificando a manutenção da decisão de inadmissão e o não provimento do agravo.

Parties
Agravante: COOPERATIVA HABITACIONAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Justiça Gratuita, Custas Processuais, Preparo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Deserção De Recurso, Súmula 7 Do STJ
Processo Civil Justiça Gratuita Custas Processuais Preparo Recursal Inadmissão De Recurso Especial Deserção De Recurso Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

COOPERATIVA HABITACIONAL DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de declaração de deserção da apelação em face do indeferimento da justiça gratuita
  2. 2 Aplicação do art. 101, § 2º, do CPC e determinação de recolhimento de custas após denegação da gratuidade
  3. 3 Se é necessário aguardar o trânsito em julgado do recurso especial para exigir o recolhimento das custas

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que, sendo a agravante pessoa jurídica e não comprovada a hipossuficiência, cabia o indeferimento da justiça gratuita e a determinação do recolhimento das custas nos termos do art. 101, § 2º, do CPC; não há previsão para aguardar o trânsito em julgado do recurso especial antes de exigir o preparo, de modo que a apelação corretamente foi considerada deserta, justificando a manutenção da decisão de inadmissão e o não provimento do agravo.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC