AREsp 2891263 - DECISAO

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Nega-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou a concessão da justiça gratuita na situação econômica da agravada e no valor da causa, matéria cuja reanálise implicaria reexame de provas vedado pela Súmula n. 7 do STJ; não houve demonstração do dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico entre os acórdãos paradigmas; e não se verficou omissão, contradição ou hipótese de litigância de má-fé que justificasse penalidade.

Parties
Agravante: ISA ENERGIA BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Justiça Gratuita, Coisa Julgada, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Litigância De Má Fé, Dissídio Jurisprudencial
Direito Processual Civil Processo Civil Justiça Gratuita Coisa Julgada Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Litigância De Má Fé Dissídio Jurisprudencial

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Parties

ISA ENERGIA BRASIL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de justiça gratuita a pessoa jurídica e requisitos para comprovação de hipossuficiência
  2. 2 Alegada ofensa à coisa julgada formal (arts. 5º, XXXVI, CF e 486, §§1º e 2º, CPC)
  3. 3 Exigência de reexame de provas e óbice da Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

Nega-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou a concessão da justiça gratuita na situação econômica da agravada e no valor da causa, matéria cuja reanálise implicaria reexame de provas vedado pela Súmula n. 7 do STJ; não houve demonstração do dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico entre os acórdãos paradigmas; e não se verficou omissão, contradição ou hipótese de litigância de má-fé que justificasse penalidade.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão da inexistência de prévia fixação na origem.