AREsp 2728683 - DECISAO

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O agravo é denegado porque o Tribunal de origem, na análise soberana das provas, concluiu pela ausência de elementos que comprovassem a hipossuficiência alegada; admitir o pedido implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ, e não se verificou omissão ou violação dos dispositivos do CPC invocados.

Parties
Agravante: BENILDO GONÇALVES DOS SANTOS; Agravante: BENI GONÇALVES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Declaração De Hipossuficiência, Ônus Da Prova, Omissão Em Acórdão, Súmula 7 Do STJ, Súmula 481 Do STJ
Processo Civil Direito Civil Sucessões Justiça Gratuita Declaração De Hipossuficiência Ônus Da Prova Omissão Em Acórdão Súmula 7 Do STJ +1 more

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Parties

BENILDO GONÇALVES DOS SANTOS

Agravante

BENI GONÇALVES DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC (omissão)
  2. 2 ofensa ao art. 373, I, do CPC (ônus da prova)
  3. 3 eficácia da declaração de hipossuficiência e concessão da justiça gratuita

Ratio Decidendi

O agravo é denegado porque o Tribunal de origem, na análise soberana das provas, concluiu pela ausência de elementos que comprovassem a hipossuficiência alegada; admitir o pedido implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ, e não se verificou omissão ou violação dos dispositivos do CPC invocados.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão da inexistência de prévia fixação na origem.