Pet 17779 - DECISAO
Indeferimento do pedido de efeito suspensivo por ausência da situação excepcional exigida: não se vislumbrou plausibilidade jurídica suficiente (fumus boni iuris) nem periculum in mora apto a autorizar a medida, tendo as instâncias ordinárias indeferido a justiça gratuita com base em prova documental, cuja revisão implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.
- Parties
- Requerentes: CATIA NOVAIS BARBOSA e Outros
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 15 May 2025
- Procedural Posture
- Tutela Provisória / Decisão De Indeferimento
- Outcome
- pedido indeferido
- Legal Topics
- Justiça Gratuita, Efeito Suspensivo, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso, Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7)
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
CATIA NOVAIS BARBOSA e Outros
Requerentes
Procedural Posture
Tutela Provisória / Decisão De Indeferimento
Legal Issues
- 1 concessão de efeito suspensivo a recurso especial inadmitido na origem
- 2 concessão/indeferimento da justiça gratuita
- 3 impossibilidade de reexame de prova em recurso especial (Súmula 7/STJ)
Ratio Decidendi
Indeferimento do pedido de efeito suspensivo por ausência da situação excepcional exigida: não se vislumbrou plausibilidade jurídica suficiente (fumus boni iuris) nem periculum in mora apto a autorizar a medida, tendo as instâncias ordinárias indeferido a justiça gratuita com base em prova documental, cuja revisão implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.
Court Disposition
pedido indeferido
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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