AREsp 2897509 - DECISAO

AREsp 2897509 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do Recurso Especial porque a decisão sobre a concessão da gratuidade depende de exame do acervo fático-probatório (verificação de renda e requisitos), o que implicaria reexame de provas vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ, mantendo-se, portanto, o indeferimento do benefício com base nos elementos probatórios do processo (contracheque).

Parties
Agravante: JORGE VALMIR AYRES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Justiça Gratuita, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Hipossuficiência
Processo Civil Direito Constitucional Justiça Gratuita Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Hipossuficiência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JORGE VALMIR AYRES DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Concessão do benefício da gratuidade da justiça e seus requisitos
  2. 2 Presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência
  3. 3 Vedação ao reexame de provas em Recurso Especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do Recurso Especial porque a decisão sobre a concessão da gratuidade depende de exame do acervo fático-probatório (verificação de renda e requisitos), o que implicaria reexame de provas vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ, mantendo-se, portanto, o indeferimento do benefício com base nos elementos probatórios do processo (contracheque).

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se