REsp 2208642 - DECISAO

REsp 2208642 - DECISAO

O recebimento ou a mera expectativa de recebimento de crédito nos autos em favor do beneficiário da gratuidade não constitui fato novo apto a ensejar a revogação do benefício; tal revisão, fundada em fato já conhecido pelo juiz, é inadequada e impedida pelas orientações desta Corte, devendo ser restabelecida a assistência judiciária gratuita.

Parties
Recorrente: ARMINDO SÉRGIO DE OLIVEIRA; Recorrido: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial
Outcome
Recurso especial provido para restabelecer os benefícios da justiça gratuita
Legal Topics
Justiça Gratuita, Revogação Do Benefício, Honorários Advocatícios, Hipossuficiência, Assistência Judiciária Gratuita, Execução De Sentença
Processual Civil Justiça Gratuita Revogação Do Benefício Honorários Advocatícios Hipossuficiência Assistência Judiciária Gratuita Execução De Sentença

Case Brief

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Parties

ARMINDO SÉRGIO DE OLIVEIRA

Recorrente

UNIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o recebimento ou a expectativa de recebimento de valores decorrentes do mesmo processo constitui fato novo apto a ensejar a revogação da justiça gratuita
  2. 2 Aplicabilidade do art. 98, § 3º do CPC quanto à suspensão da exigibilidade das obrigações
  3. 3 Necessidade de observância de formalidades e precedentes (Súmula 7/STJ, Súmula 83/STJ) na revisão da gratuidade

Ratio Decidendi

O recebimento ou a mera expectativa de recebimento de crédito nos autos em favor do beneficiário da gratuidade não constitui fato novo apto a ensejar a revogação do benefício; tal revisão, fundada em fato já conhecido pelo juiz, é inadequada e impedida pelas orientações desta Corte, devendo ser restabelecida a assistência judiciária gratuita.

Court Disposition

Recurso especial provido para restabelecer os benefícios da justiça gratuita

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para restabelecer os benefícios da justiça gratuita
  • Intimem-se.