AREsp 2826225 - DECISAO

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O agravo foi negado porque o Tribunal de origem concluiu que os documentos não comprovaram a alegada miserabilidade, determinando o recolhimento do preparo, e eventual revisão desse entendimento demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico nos termos dos arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255, § 1º, do RISTJ; não se configurou litigância de má-fé.

Parties
Agravante: WALDENICE DOS REIS GLUGOSKI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Justiça Gratuita, Preparo Recursal, Hipossuficiência, Súmula 7 Do STJ, Litigância De Má Fé, Dissídio Jurisprudencial, Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Civil Justiça Gratuita Preparo Recursal Hipossuficiência Súmula 7 Do STJ Litigância De Má Fé Dissídio Jurisprudencial Embargos De Declaração +1 more

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Parties

WALDENICE DOS REIS GLUGOSKI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial por ausência de recolhimento da multa prevista no art. 1.021, §§ 4º e 5º do CPC
  2. 2 concessão de justiça gratuita e ônus da prova da hipossuficiência
  3. 3 possibilidade de reexame de provas à luz da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem concluiu que os documentos não comprovaram a alegada miserabilidade, determinando o recolhimento do preparo, e eventual revisão desse entendimento demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico nos termos dos arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255, § 1º, do RISTJ; não se configurou litigância de má-fé.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Afasta-se a aplicação da penalidade por litigância de má-fé.