AREsp 2537718 - DECISAO

AREsp 2537718 - DECISAO

O agravo foi desprovado porque: (i) as matérias relativas aos arts. 341 e 374 do CPC não foram objeto de prequestionamento no acórdão recorrido nem nos embargos de declaração (incidência das Súmulas 282 do STF e 211 do STJ); (ii) as alegações sobre justiça gratuita e indenização por benfeitorias dependem da reavaliação do contexto fático-probatório (vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ); e (iii) o Tribunal de origem decidiu pelo indeferimento da justiça gratuita e pela improcedência do pedido de indenização por ausência de comprovação documental dos gastos e da quantificação do valor pleiteado.

Parties
Agravante: EDIMAR DE OLIVEIRA MELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Justiça Gratuita, Indenização Por Benfeitorias Necessárias, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Preclusão Probatória
Direito Processual Civil Direito Civil Justiça Gratuita Indenização Por Benfeitorias Necessárias Prequestionamento Súmula 7 Do STJ Preclusão Probatória

Case Brief

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Parties

EDIMAR DE OLIVEIRA MELO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 1.220 e 884 do Código Civil (indenização por benfeitorias necessárias)
  2. 2 violação dos arts. 341 e 374, III, do Código de Processo Civil (presunção da alegação por ausência de impugnação)
  3. 3 violação dos arts. 98, §§ 2º e 3º, e 102 do Código de Processo Civil (justiça gratuita)

Ratio Decidendi

O agravo foi desprovado porque: (i) as matérias relativas aos arts. 341 e 374 do CPC não foram objeto de prequestionamento no acórdão recorrido nem nos embargos de declaração (incidência das Súmulas 282 do STF e 211 do STJ); (ii) as alegações sobre justiça gratuita e indenização por benfeitorias dependem da reavaliação do contexto fático-probatório (vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ); e (iii) o Tribunal de origem decidiu pelo indeferimento da justiça gratuita e pela improcedência do pedido de indenização por ausência de comprovação documental dos gastos e da quantificação do valor pleiteado.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoram-se em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem os honorários advocatícios em desfavor do agravante, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC.