AREsp 2569085 - ACORDAO

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Não houve omissão no acórdão recorrido nos termos do art. 1.022 do CPC; as conclusões do tribunal de origem sobre o indeferimento da assistência judiciária decorrem da análise do conjunto fático-probatório, cujo reexame é vedado pela Súmula nº 7/STJ; além disso, o pedido de limitação da gratuidade ao preparo apresentado em agravo interno configuraria inovação recursal sujeita à preclusão consumativa; assim, nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: CLAUDINEI JOSÉ BERALDO; Agravante: MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA SILVADO BERALDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
agravo interno não provido
Legal Topics
Justiça Gratuita, Súmula Nº 7/stj, Preclusão Consumativa, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional, Dissídio Jurisprudencial, Reexame De Provas
Processo Civil Assistência Judiciária Justiça Gratuita Súmula Nº 7/stj Preclusão Consumativa Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional Dissídio Jurisprudencial Reexame De Provas

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Parties

CLAUDINEI JOSÉ BERALDO

Agravante

MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA SILVADO BERALDO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 aplicação do art. 1.022 do CPC (embargos de declaração)
  2. 2 concessão de assistência judiciária gratuita a litisconsortes
  3. 3 incidência da Súmula nº 7/STJ (vedação ao reexame de provas)

Ratio Decidendi

Não houve omissão no acórdão recorrido nos termos do art. 1.022 do CPC; as conclusões do tribunal de origem sobre o indeferimento da assistência judiciária decorrem da análise do conjunto fático-probatório, cujo reexame é vedado pela Súmula nº 7/STJ; além disso, o pedido de limitação da gratuidade ao preparo apresentado em agravo interno configuraria inovação recursal sujeita à preclusão consumativa; assim, nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada