AREsp 2904816 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, quanto ao recurso especial, negou-se provimento em razão de que o Tribunal de origem enfrentou devidamente os pontos suscitados nos embargos de declaração e concluiu, com base no conjunto fático-probatório, pela ausência de hipossuficiência; a reforma da decisão demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: DEMOCRITO DE CAMPOS SENA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No STJ Conhecendo O Agravo E Negando Provimento; Recurso Especial Conhecido Em Parte E Improvido
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e improvido.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Reexame De Provas
Processo Civil Justiça Gratuita Embargos De Declaração Súmula 7/stj Reexame De Provas

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Parties

DEMOCRITO DE CAMPOS SENA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No STJ Conhecendo O Agravo E Negando Provimento; Recurso Especial Conhecido Em Parte E Improvido

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC (omissão)
  2. 2 concessão da justiça gratuita nos termos dos arts. 98 e 99 do CPC
  3. 3 impossibilidade de reexame de fatos e provas em face da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, quanto ao recurso especial, negou-se provimento em razão de que o Tribunal de origem enfrentou devidamente os pontos suscitados nos embargos de declaração e concluiu, com base no conjunto fático-probatório, pela ausência de hipossuficiência; a reforma da decisão demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e improvido.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Conheço em parte do recurso especial.