AREsp 2901140 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a análise pretendida implicaria reexame do acervo fático-probatório quanto à existência de hipossuficiência financeira, providência vedada pela Súmula 7/STJ; além disso, o Tribunal a quo fundamentou a negativa da gratuidade em elementos probatórios que indicam capacidade financeira da agravante, razão pela qual o recurso não foi admitido.

Parties
Agravante: MB FORMAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Hipossuficiência Financeira, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 481/stj, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Processo Civil Justiça Gratuita Hipossuficiência Financeira Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 481/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MB FORMAS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de justiça gratuita a pessoa jurídica
  2. 2 Comprovação da hipossuficiência financeira da agravante
  3. 3 Vedação ao reexame de provas em Recurso Especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a análise pretendida implicaria reexame do acervo fático-probatório quanto à existência de hipossuficiência financeira, providência vedada pela Súmula 7/STJ; além disso, o Tribunal a quo fundamentou a negativa da gratuidade em elementos probatórios que indicam capacidade financeira da agravante, razão pela qual o recurso não foi admitido.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.