AREsp 2882620 - DECISAO

AREsp 2882620 - DECISAO

O Tribunal concluiu que a presunção de hipossuficiência foi elidida pela documentação acostada (declarações de imposto de renda indicando renda média mensal de R$ 5.000,00, extratos bancários com créditos e transferências, e indícios de atividade remunerada), razão pela qual não cabe concessão da justiça gratuita, e, por tratar-se de valoração fático-probatória, eventual reforma implicaria reexame de fatos vedado pela Súmula 7 do STJ; assim, negou provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: JOSÉ ALBENIR RIBEIRO PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Inadmissão De Recurso Especial, Presunção De Veracidade, Súmula 7 Do STJ, Honorários Recursais
Processo Civil Justiça Gratuita Inadmissão De Recurso Especial Presunção De Veracidade Súmula 7 Do STJ Honorários Recursais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JOSÉ ALBENIR RIBEIRO PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 concessão da gratuidade de justiça e presunção relativa de veracidade da declaração de hipossuficiência
  2. 2 possibilidade de afastamento da presunção mediante elementos constantes dos autos
  3. 3 impossibilidade de reexame de prova e fatos em recurso especial (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a presunção de hipossuficiência foi elidida pela documentação acostada (declarações de imposto de renda indicando renda média mensal de R$ 5.000,00, extratos bancários com créditos e transferências, e indícios de atividade remunerada), razão pela qual não cabe concessão da justiça gratuita, e, por tratar-se de valoração fático-probatória, eventual reforma implicaria reexame de fatos vedado pela Súmula 7 do STJ; assim, negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC.